Informa-se que o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução de litígios imparcial, designadamente à entidade de Resolução Alternativa de Litígios (entidades RAL) de consumo:

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40

Fax:213 845 201

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org / https://www.facebook.com/cniacc

 

Plataforma Resolução de Litígios em Linhaeuropeia

Além daquela plataforma, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia que permite a consumidores e comerciantes resolver litígios relativos a compras e experiências de consumo, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.